AREsp 1865890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o entendimento sobre prequestionamento uniformizado em precedentes do STJ e, com fundamento regimental, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Direitos Dos Servidores Públicos, Licença Prêmio, Progressão Horizontal, Adicional Por Tempo De Serviço
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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 incidência da remessa necessária (art. 496 do CPC/15)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o entendimento sobre prequestionamento uniformizado em precedentes do STJ e, com fundamento regimental, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.