AREsp 1863135 - DECISAO

AREsp 1863135 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de especificação dos pontos omissos exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação a enunciado de súmula (Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (ag Ravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (ag Ravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão não suprida em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do reexame necessário em sentença ilíquida (Súmula 490/STJ e art. 496, §3º do CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de especificação dos pontos omissos exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.