AREsp 1859625 - DECISAO

AREsp 1859625 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); em razão da sucumbência recursal majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Remessa Necessária, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Averbação De Tempo Rural, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Prescrição Correção Monetária Juros +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  3. 3 Interrupção/suspensão da prescrição e decadência

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); em razão da sucumbência recursal majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial