AREsp 1874433 - DECISAO

AREsp 1874433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, não permitindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (magistério), Atividades Concomitantes, Cálculo Do Salário De Benefício, Art. 32 Da Lei Nº 8.213/1991, Atualização Monetária (ipca E), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (magistério) Atividades Concomitantes Cálculo Do Salário De Benefício Art. 32 Da Lei Nº 8.213/1991 Atualização Monetária (ipca E) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 32, inciso II, da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 forma de cálculo do salário de benefício em caso de atividades concomitantes
  3. 3 alcance da remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, não permitindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.