AREsp 1528414 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo legal indicado (art. 496, I, CPC/2015) e não houve oposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento exigido; assim, na falta do prequestionamento e diante das súmulas aplicáveis, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Vicente de Paula Henriques de Araújo; Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados, Desvio De Função, Gratificação De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Desvio De Função +1 more

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Parties

Vicente de Paula Henriques de Araújo

Autor

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas do STJ e do STF na admissibilidade recursal
  3. 3 competência do relator para decidir monocraticamente em face do duplo grau necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo legal indicado (art. 496, I, CPC/2015) e não houve oposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento exigido; assim, na falta do prequestionamento e diante das súmulas aplicáveis, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.