AREsp 1868394 - DECISAO

AREsp 1868394 - DECISAO

O recurso especial é incabível para discutir suposta violação de norma constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ; Autora: AUTORA (merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Despesa Pública E Créditos Orçamentários, Responsabilidade Municipal
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Recurso Especial Honorários Advocatícios Despesa Pública E Créditos Orçamentários Responsabilidade Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante/recorrente

AUTORA (merendeira)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível para discutir suposta violação de norma constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.