AREsp 1772279 - DECISAO

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Como o tema relativo à dispensa da remessa necessária foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), os recursos no tribunal de origem devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 496, § 3º, I, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Remessa Necessária Afetação Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 496, § 3º, I, Do Código De Processo Civil Princípio Da Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando for possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
  2. 2 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081) sobre o processamento de recursos especiais e a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à dispensa da remessa necessária foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), os recursos no tribunal de origem devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...