AREsp 1856960 - DECISAO

AREsp 1856960 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, ficando determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, este negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e observem o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 496, § 3º, Inc. I, Do CPC
Direito Processual Civil Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 496, § 3º, Inc. I, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando for possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC.
  2. 2 Obrigatoriedade de aguardar julgamento do recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos antes do prosseguimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, ficando determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, este negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e observem o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.