REsp 1889344 - DECISAO

REsp 1889344 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (autos vinculados aos REsp indicados), impõe-se, em observância à economia processual e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem sobrestados o julgamento do recurso representativo da controvérsia, decisão que é irrecorrível, procedendo-se após publicação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Iliquidez Do Título, Juízo De Retratação, Suspensão Dos Autos, Economia Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Iliquidez Do Título Juízo De Retratação Suspensão Dos Autos Economia Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Dispensa da remessa necessária em demandas previdenciárias cujo valor seja aferível por cálculos aritméticos e inferior ao disposto no art. 496, §3º, I, do CPC
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (autos vinculados aos REsp indicados), impõe-se, em observância à economia processual e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem sobrestados o julgamento do recurso representativo da controvérsia, decisão que é irrecorrível, procedendo-se após publicação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 263/265 e torno-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.