AREsp 1862324 - DECISAO

AREsp 1862324 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.081/STJ), com suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos (tema 1.081/stj), Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos (tema 1.081/stj) Juízo De Retratação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa da remessa necessária quando a condenação é ilíquida e pode ser estimada em valor inferior ao previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015
  2. 2 efeitos da afetação de matéria pela Primeira Seção (Tema 1.081/STJ) sobre o processamento de recursos idênticos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.081/STJ), com suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se