REsp 1900620 - DECISAO

REsp 1900620 - DECISAO

Por ter sido a matéria objeto do recurso especial afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no feito afetado, de modo a garantir economia processual e uniformidade. Somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, sendo que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectação a Recurso Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com determinação para que: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergência.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tese Vinculante, Valor Da Condenação Em Demandas Previdenciárias
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tese Vinculante Valor Da Condenação Em Demandas Previdenciárias

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectação a Recurso Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria objeto do recurso especial afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no feito afetado, de modo a garantir economia processual e uniformidade. Somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, sendo que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com determinação para que: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.