REsp 1897821 - DECISAO

REsp 1897821 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado e observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com posterior encaminhamento ao Superior Tribunal se cabível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081) Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com instruções sobre negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência em relação à tese vinculante.
Legal Topics
Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação, Valor Da Condenação
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juízo De Retratação Valor Da Condenação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081) Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado e observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com posterior encaminhamento ao Superior Tribunal se cabível.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com instruções sobre negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência em relação à tese vinculante.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.