AREsp 1905129 - DECISAO

AREsp 1905129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; por consequência, o STJ não examinou a questão constitucional no recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Anuênios, Honorários Recursais, Responsabilidade Fiscal, Vínculo Funcional
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Anuênios Honorários Recursais Responsabilidade Fiscal Vínculo Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 167, II, da CF/88
  2. 2 admissão de recurso especial
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; por consequência, o STJ não examinou a questão constitucional no recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se