REsp 1923137 - DECISAO

REsp 1923137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou os fundamentos do acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, medida exigida por analogia à Súmula 579/STJ; adicionalmente, a revisão da taxa judiciária encontra óbice na Súmula 280 do STF, e as questões sobre juros e correção monetária, embora de ordem pública, não autorizam o conhecimento do recurso sem a ratificação requerida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Taxa Judiciária (funjus)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Remessa Necessária Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração dos índices de juros e correção monetária
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial quando o juízo de retratação modifica o acórdão
  3. 3 reconhecimento de matérias de ordem pública em remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou os fundamentos do acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, medida exigida por analogia à Súmula 579/STJ; adicionalmente, a revisão da taxa judiciária encontra óbice na Súmula 280 do STF, e as questões sobre juros e correção monetária, embora de ordem pública, não autorizam o conhecimento do recurso sem a ratificação requerida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconheço, por reconsideração, a decisão de e-STJ fls. 371/375
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)