REsp 1781834 - DECISAO

REsp 1781834 - DECISAO

Por se tratar de sentença ilíquida que determina a nomeação para cargo público, entende-se ser devida a remessa necessária; portanto, provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANJICOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Nomeação Para Cargo Público, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Sentença Ilíquida Nomeação Para Cargo Público Reexame Necessário

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Parties

MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANJICOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária em sentenças ilíquidas que determinam nomeação para cargo público
  2. 2 Interpretação do § 2º do art. 475 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença ilíquida que determina a nomeação para cargo público, entende-se ser devida a remessa necessária; portanto, provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao reexame necessário
  • Publique-se. Intimações necessárias.