REsp 1952197 - DECISAO

REsp 1952197 - DECISAO

Conhecer-se apenas da alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negar provimento; não conhecer da remessa necessária porque a sentença de extinção sem resolução de mérito não se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC; manter a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da preclusão e da inércia do exequente em impugnar a decisão interlocutória e em recolher a diligência do oficial de justiça.

Parties
Exequente: Estado da Paraíba; Executado: José Roberto de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Obrigatório, Preclusão Temporal, Citação Postal, Diligência Do Oficial De Justiça, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Execução Remessa Necessária Reexame Obrigatório Preclusão Temporal Citação Postal Diligência Do Oficial De Justiça Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente

José Roberto de Lima

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária para sentença de extinção sem resolução de mérito
  2. 2 possibilidade de rediscutir decisão interlocutória preclusa
  3. 3 cabimento da citação pelo correio em execução

Ratio Decidendi

Conhecer-se apenas da alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negar provimento; não conhecer da remessa necessária porque a sentença de extinção sem resolução de mérito não se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC; manter a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da preclusão e da inércia do exequente em impugnar a decisão interlocutória e em recolher a diligência do oficial de justiça.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Publique-se