AREsp 1862133 - DECISAO

AREsp 1862133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não amparam a tese recursal (Súmula 284/STF/analogia), houve falta de combate a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF/analogia) e sua pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à necessidade de nova avaliação contemporânea ao laudo judicial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Laudo Pericial, Indemnização, Contemporaneidade Da Avaliação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Remessa Necessária Laudo Pericial Indemnização Contemporaneidade Da Avaliação Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 data da avaliação a ser utilizada para fixação da indenização (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41)
  2. 2 incidência da remessa necessária e possibilidade de revisão pelo tribunal a quo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas 7, 283 e 284

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não amparam a tese recursal (Súmula 284/STF/analogia), houve falta de combate a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF/analogia) e sua pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à necessidade de nova avaliação contemporânea ao laudo judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.