REsp 1916025 - DECISAO

REsp 1916025 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem corretamente verificou a violação do princípio da dialeticidade na apelação e porque, apesar da sentença ser ilíquida, o montante da condenação pôde ser aferido por cálculos aritméticos (valores das gratificações e tempo de licença), não ultrapassando...

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Parties
Recorrente: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ; Recorrido: João Batista Verardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496 §3º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 496 §3º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Recorrente

João Batista Verardo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária (reexame necessário) em face de sentença ilíquida proferida contra autarquia/município após vigência do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da impugnação recursal quanto ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de aferição do valor da condenação por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem corretamente verificou a violação do princípio da dialeticidade na apelação e porque, apesar da sentença ser ilíquida, o montante da condenação pôde ser aferido por cálculos aritméticos (valores das gratificações e tempo de licença), não ultrapassando o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015, autorizando a dispensa da remessa necessária; ademais, aplicou-se a previsão de majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC/2015), e o recurso foi monocraticamente negado com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e no Enunciado n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.