AREsp 1948832 - DECISAO

AREsp 1948832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Súmula 284/stf, Súmula 490/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Remessa Necessária Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Súmula 284/stf Súmula 490/stj Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação do agravante de pagamento dos anuênios reclamados
  3. 3 reconhecimento de dívida de exercícios anteriores e necessidade de previsão orçamentária (LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, na forma do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.