AREsp 1935090 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que posteriormente o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, com posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a suspensão de recursos interpostos que tratem de idêntica questão até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que posteriormente o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, com posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia.
  • Após publicação do acórdão referido, o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade.