AREsp 1999995 - DECISAO

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial, Art. 496 Do CPC, Art. 3º Da EC 47/05, Tese 396 Do STF, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Remessa Necessária Recurso Especial Art. 496 Do CPC Art. 3º Da EC 47/05 Tese 396 Do STF +4 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 do CPC)
  2. 2 Dever de reexame pelo Tribunal das decisões que condenam a Fazenda Pública
  3. 3 Caráter genérico da apelação e ausência de impugnação específica