REsp 1537679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Se o Estado não integrou a lide, não se pode falar em remessa necessária apenas porque a ele seria imposta a consequência da condenação. 2. A mera reiteração de argumentos já refutados não configura o exercício da devida dialeticidade recursal. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para não conhecer da remessa necessária (e-STJ, fls. 1.411-1.415). A parte agravante aduz, em suma, que a nulidade da sentença foi afirmada na remessa necessária por se tratar, na verdade, de ação contra o Estado, que jamais integrara a lide (e-STJ, fls. 1.421-1.424). Requer, assim, a submissão do feito ao Colegiado. Impugnação às fls. 1.444-1.468 (e-STJ). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Se o Estado não integrou a lide, não se pode falar em remessa necessária apenas porque a ele seria imposta a consequência da condenação. 2. A mera reiteração de argumentos já refutados não configura o exercício da devida dialeticidade recursal. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não prospera. Se a ação foi manejada contra quem não era o titular da coisa em disputa, isto é, o verdadeiro réu não integrou a lide, há meios processuais próprios para aventar-se a nulidade do feito. A remessa necessária não é uma delas. A questão foi solucionada na decisão agravada (e-STJ, fls. 1.413-1.415 - grifos acrescidos): De acordo com a jurisprudência do STJ, não se sujeitam ao reexame necessário as sentenças publicadas antes da edição da Lei n. 9.469/1997, que tenham sido exaradas contra autarquias. .. No caso, a ação foi movida contra o Instituto de Terras do Piauí - Iterpi, autarquia estadual, tendo a sentença sido exarada em 28/12/1994, ou seja, antes da modificação legislativa operada pela Lei n. 9.469/1997. Não tendo sido manejado recurso contra o ato sentencial, apenas no ano de 2011 é que os autos foram remetidos ao Tribunal de origem, a pretexto de que fosse examinada a remessa necessária. O procedimento adotado pela instância ordinária é inadequado. O argumento de que a autarquia, no caso, atuou como representante do Estado do Piauí, com a devida vênia, não autoriza que lhe seja estendida a prerrogativa processual da remessa necessária antes da vigência da Lei n. 9.469/1997, o que apenas seria exigido caso o referido ente federativo tivesse efetivamente integrado a lide no momento da prolação da sentença. Portanto, deve-se reconhecer que houve o trânsito em julgado da sentença proferida em 28/12/1994. Eventual vício no referido provimento jurisdicional, em tese, ensejaria sua desconstituição a partir dos mecanismos processuais específicos para esse fim, não se admitindo que seja desconsiderado com base numa interpretação extensiva da remessa necessária. O agravo apenas reitera argumentos já refutados, sem exercer a devida dialeticidade recursal, hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.