AREsp 1787159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo considerando que a remessa necessária não era conhecida em razão do valor da causa não superar 1.000 salários mínimos (art. 496 do CPC), que o recorrente não demonstrou o prequestionamento de omissão arguida (incidindo a Súmula 211/STJ) e que o entendimento consolidado do STJ determina...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Perícia Por Similaridade, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da remessa necessária diante do limite de alçada de 1.000 salários mínimos
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos
  3. 3 valoração da prova extemporânea do tempo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo considerando que a remessa necessária não era conhecida em razão do valor da causa não superar 1.000 salários mínimos (art. 496 do CPC), que o recorrente não demonstrou o prequestionamento de omissão arguida (incidindo a Súmula 211/STJ) e que o entendimento consolidado do STJ determina a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo quando o segurado já havia preenchido os requisitos legais naquela data, mesmo que a comprovação tenha ocorrido posteriormente em juízo; ademais, a matéria relativa à correção monetária foi tratada como de natureza constitucional (RE 870.947) e, portanto, imprópria para exame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se