REsp 2114961 - DECISAO

REsp 2114961 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria decisiva (aplicabilidade da remessa necessária e existência de condenação certa e líquida) foi examinada pelo colegiado regional, cuja apreciação envolve valoração probatória cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a argumentação sobre dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela decisão de mérito adotada na alínea 'a' do permissivo constitucional. Ademais, o colegiado regional concluiu que a ausência de remessa necessária impede o trânsito em julgado e torna inexequível o título, matéria relevante para a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrentes: PENSIONISTAS (filhas do Sr. OTACÍLIO MORENO DE CARVALHO); Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Remessa Necessária Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Executivo Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PENSIONISTAS (filhas do Sr. OTACÍLIO MORENO DE CARVALHO)

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de título certo e líquido para execução (arts. 783 e 786 CPC/2015)
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado e coisa julgada (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria decisiva (aplicabilidade da remessa necessária e existência de condenação certa e líquida) foi examinada pelo colegiado regional, cuja apreciação envolve valoração probatória cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a argumentação sobre dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela decisão de mérito adotada na alínea 'a' do permissivo constitucional. Ademais, o colegiado regional concluiu que a ausência de remessa necessária impede o trânsito em julgado e torna inexequível o título, matéria relevante para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.