REsp 2110020 - DECISAO

REsp 2110020 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e violações (arts. 489 e 1.022 do CPC) e por tratar de matéria envolvendo portaria administrativa, cuja análise é incabível no âmbito do recurso especial; ademais, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de garantia de diversos débitos por única apólice em razão da impossibilidade de levantamento parcial do seguro garantia, exigindo apólices autônomas para execuções fiscais distintas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrida: CHOCOLATES GAROTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Tutela Cautelar Antecedente, Apólice De Seguro Garantia, Cumulação De Garantia, Portaria PGF 440/2016, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Seguros Remessa Necessária Tutela Cautelar Antecedente Apólice De Seguro Garantia Cumulação De Garantia +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de garantia por única apólice para múltiplos processos administrativos
  2. 2 necessidade de apólice autônoma para cada execução fiscal em razão da impossibilidade de levantamento parcial do seguro garantia
  3. 3 aplicabilidade da Portaria PGF nº 440/2016

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e violações (arts. 489 e 1.022 do CPC) e por tratar de matéria envolvendo portaria administrativa, cuja análise é incabível no âmbito do recurso especial; ademais, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de garantia de diversos débitos por única apólice em razão da impossibilidade de levantamento parcial do seguro garantia, exigindo apólices autônomas para execuções fiscais distintas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC