EREsp 1870577 - ACORDAO

EREsp 1870577 - ACORDAO

A maioria entendeu que a remessa necessária é instituto excepcional que se justifica quando a sentença for proferida contra a Administração Pública; a homologação judicial de acordo, ainda que envolva obrigações para o ente público, não configura sentença 'contra' a Fazenda nem necessariamente contraria seus interesses, de modo que não deve, em regra, sujeitar-se ao reexame necessário; além disso, princípios do novo CPC valorizam soluções consensuais, razão pela qual afastou-se a imprescindibilidade do reexame necessário na hipótese e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Homologatória De Acordo, Transação Envolvendo a Fazenda Pública, Preclusão, Interesse Público, Proteção Ao Erário, Precatórios, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Homologatória De Acordo Transação Envolvendo a Fazenda Pública Preclusão Interesse Público +4 more

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame necessário (remessa necessária) de sentença que homologa acordo celebrado com a Fazenda Pública?
  2. 2 A matéria do reexame necessário é de ordem pública e suscetível de conhecimento de ofício?
  3. 3 Havendo acordo homologado, pode-se revisar o ajuste para verificar eventual prejuízo ao erário em sede de remessa necessária?

Ratio Decidendi

A maioria entendeu que a remessa necessária é instituto excepcional que se justifica quando a sentença for proferida contra a Administração Pública; a homologação judicial de acordo, ainda que envolva obrigações para o ente público, não configura sentença 'contra' a Fazenda nem necessariamente contraria seus interesses, de modo que não deve, em regra, sujeitar-se ao reexame necessário; além disso, princípios do novo CPC valorizam soluções consensuais, razão pela qual afastou-se a imprescindibilidade do reexame necessário na hipótese e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial do Município de Guarujá teve seu provimento negado