REsp 2128901 - DECISAO

REsp 2128901 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal a quo e porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que demonstrou a omissão do DNOCS e a existência dos danos; admitir o recurso implicaria reexaminar prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e por isso aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorridos: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Omissão Da Administração Pública, Culpa Anônima (faute Du Service), Prequestionamento, Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas)
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Remessa Necessária Omissão Da Administração Pública Culpa Anônima (faute Du Service) Prequestionamento Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

demandantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNOCS por danos materiais decorrentes de inundação do açude Castanhão
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial perante ausência de prequestionamento
  3. 3 existência de título executivo/traslado em razão de ação rescisória e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal a quo e porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que demonstrou a omissão do DNOCS e a existência dos danos; admitir o recurso implicaria reexaminar prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e por isso aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.