REsp 2120582 - DECISAO

REsp 2120582 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação: as alegações sobre omissão e nulidade foram genéricas e não indicaram pontos específicos do acórdão omissos ou contraditórios (incidindo Súmula 284/STF), e a revisão pretendida exigiria reexame factual e interpretação de edital, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUZANA ENELLIZE PEREIRA SOARES DOURADO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Concurso Público, Mandado De Segurança, Dubiedade De Edital, Princípio Da Isonomia, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Concurso Público Mandado De Segurança Dubiedade De Edital Princípio Da Isonomia Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANA ENELLIZE PEREIRA SOARES DOURADO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada nulidade por ausência de participação de julgadores (arts. 7º e 942 do CPC)
  3. 3 suspeita de dubiedade do edital quanto à exigência de laudo psicológico na fase de Concentração Inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação: as alegações sobre omissão e nulidade foram genéricas e não indicaram pontos específicos do acórdão omissos ou contraditórios (incidindo Súmula 284/STF), e a revisão pretendida exigiria reexame factual e interpretação de edital, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.