AREsp 2562164 - DECISAO

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Porquanto o benefício previdenciário é mensurável por cálculos aritméticos e, no caso, o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não se aplica a remessa necessária; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo, impondo-se honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Município de Natuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Remessa Necessária
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 490/stj, Art. 496, § 3º Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 490/stj Art. 496, § 3º Do CPC

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Parties

Município de Natuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária em sentenças ilíquidas de natureza previdenciária
  2. 2 Caracterização de iliquidez quando o proveito econômico é aferível por cálculos aritméticos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e observância do art. 496 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o benefício previdenciário é mensurável por cálculos aritméticos e, no caso, o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não se aplica a remessa necessária; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo, impondo-se honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)