AREsp 2555436 - DECISAO

AREsp 2555436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Contratação Temporária De Professores, Piso Salarial Nacional, Honorários Advocatícios, Súmule 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Contratação Temporária De Professores Piso Salarial Nacional Honorários Advocatícios Súmule 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial