AREsp 2119888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o requisito de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não restou demonstrado contrariedade aos dispositivos legais apontados ou à jurisprudência do STJ invocada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Remessa Necessária, Prescrição, Teoria Finalista Mitigada, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Improcedência Parcial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Constitucional Ação Civil Pública Remessa Necessária Prescrição Teoria Finalista Mitigada +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/65 ao prazo prescricional da Ação Civil Pública
  2. 2 alcance do conceito de consumidor segundo a teoria finalista mitigada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o requisito de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não restou demonstrado contrariedade aos dispositivos legais apontados ou à jurisprudência do STJ invocada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial
  • Publique-se