REsp 2116385 - ACORDAO

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Por ser possível aferir, de plano, o proveito econômico por simples cálculos aritméticos e verificar que a condenação não alcançará o limite de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, a sentença não é considerada ilíquida e não se exige remessa necessária, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remessa Necessária, Iliquidez Do Título, Proveito Econômico, Cálculos Aritméticos, Reexame Obrigatório
Processual Civil Servidor Público Direito Previdenciário Remessa Necessária Iliquidez Do Título Proveito Econômico Cálculos Aritméticos Reexame Obrigatório

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas
  2. 2 Aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 em demandas previdenciárias
  3. 3 Mensurabilidade do proveito econômico por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Por ser possível aferir, de plano, o proveito econômico por simples cálculos aritméticos e verificar que a condenação não alcançará o limite de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, a sentença não é considerada ilíquida e não se exige remessa necessária, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial