REsp 2145228 - DECISAO

REsp 2145228 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a sentença é líquida — exigindo apenas cálculos aritméticos — e que o proveito econômico não ultrapassa o parâmetro de 500 salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC; ademais, a recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo do julgado e o provimento requerido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, alegação de violação de súmula não constitui fundamento de recurso especial na forma da Súmula 518/STJ.

Parties
Autora: Laura Maria da Silva; Ré: FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; Ré: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Proveito Econômico, Art. 496 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 490/stj
Processo Civil Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Proveito Econômico Art. 496 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

Laura Maria da Silva

Autora

FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Ré

Estado de Minas Gerais

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária (reexame necessário) quando a sentença é considerada líquida ou ilíquida
  2. 2 Aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC quanto ao parâmetro de 500 salários-mínimos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso que demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a sentença é líquida — exigindo apenas cálculos aritméticos — e que o proveito econômico não ultrapassa o parâmetro de 500 salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC; ademais, a recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo do julgado e o provimento requerido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, alegação de violação de súmula não constitui fundamento de recurso especial na forma da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.