REsp 2142660 - DECISAO

REsp 2142660 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar de ilíquida a sentença, é possível estimar por cálculos aritméticos que o valor global da condenação está abaixo do limite de alçada previsto no art. 496, §3º, III, do CPC/2015, afastando a obrigatoriedade da remessa necessária; a alteração do julgado implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMONTADA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Prescrição Quinquenal, Valor Da Condenação, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 490/stj
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Prescrição Quinquenal Valor Da Condenação Reexame Necessário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMONTADA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária em sentença ilíquida
  2. 2 aplicabilidade do art. 496, §3º, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aferição do valor da condenação por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar de ilíquida a sentença, é possível estimar por cálculos aritméticos que o valor global da condenação está abaixo do limite de alçada previsto no art. 496, §3º, III, do CPC/2015, afastando a obrigatoriedade da remessa necessária; a alteração do julgado implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015