AREsp 2601903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Administração municipal tinha conhecimento da utilização do imóvel como hotel desde 2006 (alvará de localização e funcionamento), não se caracterizando hipótese de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento nos termos do art. 149 do CTN; a falta de comunicação entre órgãos municipais não pode prejudicar o contribuinte; e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Impugna Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, IPTU, Lançamento Tributário, Revisão De Lançamento, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição IPTU Lançamento Tributário Revisão De Lançamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Impugna Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revisão do lançamento do IPTU em razão de alegada comunicação insuficiente entre órgãos municipais
  2. 2 Aplicação do art. 149 do CTN (inc. VIII) para justificar revisão de lançamento
  3. 3 Efeito da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Administração municipal tinha conhecimento da utilização do imóvel como hotel desde 2006 (alvará de localização e funcionamento), não se caracterizando hipótese de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento nos termos do art. 149 do CTN; a falta de comunicação entre órgãos municipais não pode prejudicar o contribuinte; e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.