REsp 1982238 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REEXEME NECESSÁRIO. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desafiando decisão de fls. 420/422, que negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu. A parte agravante, em suas razões, afirma que "a r. decisão está em oposição com o entendimento da 2ª Turma, posto que entende que que a transação feita pelo Ente Público continua sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto que envolve direitos indisponíveis por parte do administrador público, mesmo estando em juízo. Cito abaixo o REsp nº 1.198.424/PR, DJe de 18/04/2012, que objetivamente coloca a real posição do STJ daquela Turma sobre o tema" (fl. 428). Defende, assim, ser "patente a divergência das Turmas da Primeira Seção em relação ao tema, devendo o colegiado da 1ª Turma apreciar a questão para eventual embargos de divergência" (fl. 430). Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou, conforme certidão de fl. 440. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REEXEME NECESSÁRIO. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. Tal qual afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu. De outro lado, a despeito do entendimento jurisprudencial trazido à colação no REsp n. 1.198.424/PR, julgado há mais de 12 (doze) anos, julgados posteriores registram a superação pela orientação ora vigente, como demonstrado no decisório agravado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A remessa necessária é instrumento de exceção no sistema processual e visa servir como mecanismo de controle da atividade jurisdicional em casos que envolvam a Fazenda Pública, de modo que não deve comportar interpretações ampliativas, à luz da hermenêutica geral. 2. O que justifica a aplicação do instituto da remessa obrigatória, tanto no CPC/1973 quanto no atual código processual, é o fato de a sentença ser proferida contra a Administração Pública. 3. Não se pode dizer que a sentença homologatória do acordo firmado, ainda que uma das partes seja a Fazenda Pública, é contrária aos interesses daqueles que transigiram, pois implicaria em revisitar o acerto ou desacerto da escolha administrativa, fugindo ao fundamento do instituto. 4. Agravo interno provido para afastar a necessidade de reexame necessário da sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, que já se encontra em fase final de execução, negando provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.870.577/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 8/3/2024.) Nesses termos, conforme asseverado no decisum agravado, o acórdão recorrido, ao decidir que a composição judicial do litígio não se sujeita à regra do art. 496 do CPC, deu à controvérsia solução consoante à atual jurisprudência desta Corte. Essa é a razão pela qual a decisão agravada não merece reparos. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.