REsp 2168459 - DECISAO

REsp 2168459 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, integrando-a por meio de embargos declaratórios, tendo sido demonstrada a responsabilidade do Município por omissão; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse o acolhimento dos alegados vícios, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar o julgado; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Remessa Necessária, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto ao parcial provimento da remessa necessária e à obrigação de fazer
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão na instalação de escoamento pluvial
  3. 3 fixação e majoração do quantum de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, integrando-a por meio de embargos declaratórios, tendo sido demonstrada a responsabilidade do Município por omissão; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse o acolhimento dos alegados vícios, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar o julgado; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).