REsp 2172690 - DECISAO

REsp 2172690 - DECISAO

O acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e a condenação discutida era mensurável por simples cálculos aritméticos, não ultrapassando o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015; por isso não se aplica a remessa necessária, e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Uruburetama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilequidez, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 490/stj, Art. 496, §3º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Ilequidez Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão Súmula 284/stf Súmula 490/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Uruburetama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 interpretação do art. 496, §3º, I, do CPC/2015 quanto ao limite de mil salários mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e a condenação discutida era mensurável por simples cálculos aritméticos, não ultrapassando o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015; por isso não se aplica a remessa necessária, e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida