REsp 2155095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BATACLAN COMBUSTÍVEIS LTDA, com fulcro no art. 105, III, "a", da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fl. 150): REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. VENDA DE CIGARROS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EFETIVA DAS OPERAÇÕES ALEGADAMENTE INFERIOR À PRESUMIDA. PREÇO FINAL TABELADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA STF Nº 228. DISTINÇÃO. No caso da comercialização de cigarros, não se cogita de base de cálculo presumida para apuração do valor recolhido antecipadamente pelos substitutos tributários a título de PIS e COFINS, eis que os cigarros se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado, sendo descabida a pretensão do substituído tributário de obter restituição, a pretexto de que a base de cálculo efetiva da operação teria sido inferior à presumida. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente aponta violação dos seguintes artigos legais: "arts. 9º; 10; 336; 341; 342; 437; 489, §1º, II e III; 932, III e IV do Código de Processo Civil; art. 19, §2º da Lei n. 10.522/2002, Leis 9.532 de 1997, 9.715/98, 10.865/2004, art. 62 da Lei 11.196/2005; art. 219 e 220-A do Decreto 7.212/10" (fl. 193), bem como sustenta que o "Colegiado decidiu desconstituir a sentença, propagando reformatio in pejus com a admissão de uma suposta remessa necessária", agregando ao acórdão "uma série de inovações surpresas e equivocadas, com discussão de lei em tese" (fl. 194), incorrendo em juízo extra e ultra petita. Insurgindo-se contra a apreciação da causa em sede de remessa necessária, argumentando que, por uma questão de isonomia, um recurso involuntário não pode ser apreciado. Aduz sobre os efeitos de o ora recorrido ter renunciado ao direito de apelar. Afirma amplo prequestionamento da matéria, na forma do art. 1.025 do CPC/2015. Aponta fundamentação deficiente, requerendo a anulação do acórdão para o expurgo das omissões destacadas e desfazimento do reformatio in pejus, ou, ainda, a garantia do direito a manifestação prévia. Alega direito ao creditamento, no regime de substituição tributária referente à comercialização de cigarros previsto nas Leis ns. 9.532/1997, 9.715/1998, 10.965/2004 e 11.196/2005. Afirma que "a realidade probatória evidencia o pagamento a maior, justamente em decorrência dos multiplicadores que elevam a base de cálculo efetiva, com prevalência da presumida" (fl. 206), tendo o acórdão decidido contra a prova dos autos. Sustenta que "a questão de fundo está regulada pelos Temas 201 e 228 do C. STF segundo o qual quem paga tributo a maior no regime da substituição tributária em decorrência por ter sido a base de cálculo efetiva inferior a presumida tem direito a restituição do indébito" (fl. 231), e que o Decreto n. 7.212/2010 fixou preços mínimos e que o mercado dos cigarros e cigarrilhas é extremamente vasto, sendo comercializado por preços muito superiores. Aduz explicações sobre por qual motivo o legislador ter criado os multiplicadores para garantir a obtenção do PIS-ST e da COFINS-ST, resumindo seu entendimento no sentido de que "não é a comercialização de cigarros por preço menor que o tabelado que dá direito a restituição, mas a venda pelo preço tabelado porque os multiplicadores tomam por base a tabela, para chegar a uma base de cálculo presumida superior (R$ 10 x 291,69% = R$ 26,16 x 3%), obtendo o PIS-ST e a COFINS-ST sobre essa base maior do que a praticada por quem segue o preço mínimo" (fl. 239). Contrarrazões a fls. 315-324. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 332. Parecer do Ministério Público Federal a fls. 367-381. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Acompanhem-se, inicialmente, no que interessa, os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo nos acórdãos proferidos (fls. 146-148 e 179/180, com grifos nossos): 1. Admissibilidade Impõe-se admitir a remessa necessária, por tratar-se aqui de sentença concessiva (em parte) de mandado de segurança (Lei nº 12.016, de 2009, art. 14, § 1º). 2. Mérito No caso dos autos, a impetrante adquire e revende cigarros, os quais estão sujeitos a regime de substituição tributária da contribuição ao PIS e da COFINS. Na qualidade de substituída tributária, a contribuinte pretende o reconhecimento do direito à restituição da contribuição ao PIS e da COFINS alegadamente recolhidas a mais, a pretexto de que a base de cálculo presumida seria superior ao preço praticado no varejo, e o faz com base no julgamento do RE nº 596.832/RJ, na sistemática da repercussão geral (Tema nº 228), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese restou assim fixada: É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Conforme se extrai dos votos proferidos no julgamento do RE nº 596.832/RJ, o caso analisado pelo STF dizia respeito ao regime de substituição tributária instituído pela Lei nº 9.718, de 1998 (na sua redação original), que atribuía às refinarias de petróleo, na qualidade de substitutas tributárias, o recolhimento antecipado da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo (substituídos tributários). Havia, portanto, uma substituição tributária "para frente" ou "progressiva", pois às refinarias incumbia o recolhimento das contribuições cujo fato gerador iria ocorrer somente por ocasião da revenda dos combustíveis, pelos varejistas, ao consumidor final. Dessa forma, como o PIS e a COFINS eram recolhidos antes mesmo da efetiva verificação do seu fato gerador, adotava-se uma base de cálculo presumida para aferição do montante devido a título das contribuições. Nesse contexto, por vezes a venda da mercadoria ao consumidor final ocorria por preço inferior àquele que havia sido estimado para fins do recolhimento antecipado do PIS e da COFINS, de modo que a base de cálculo efetiva da operação mostrava-se inferior à presumida, o que evidenciava que o PIS e a COFINS haviam sido recolhidos a maior. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 150, §7º, da Constituição Federal, deu provimento ao RE nº 596.832/RJ, reconhecendo às recorrentes, comerciantes varejistas de combustíveis, o direito à restituição dos valores pagos a mais no período de vigência do regime de substituição tributária dos combustíveis (posteriormente extinto pela Lei nº 9.990, de 2000, e pela Medida Provisória nº 1.991- 15, de 2000, que instituíram a tributação monofásica dos derivados de petróleo). Por outro lado, no caso em exame, a controvérsia não diz respeito ao regime de substituição tributária da Lei nº 9.718, de 1998 (na sua redação original), atinente ao comércio de combustíveis derivados de petróleo, mas sim ao regime de substituição tributária previsto nas Leis nºs 9.532, de 1997; 9.715, de 1998; 10.865, de 2004; e 11.196, de 2005, referente à comercialização de cigarros. Ocorre que, no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, cigarrilhas e assemelhados, há todo um regramento específico em que o preço final é tabelado e, por isso mesmo, antevisto por ocasião da antecipação do tributo pelos substitutos tributários, conforme didaticamente exposto em voto apresentado pelo Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila na Apelação Cível nº 5007424-37.2021.4.04.7206, julgada pela 2ª Turma, na sessão de 10- 05-2022 (sem grifos no original): .. O PIS/COFINS da venda de cigarros está sujeito ao regime de substituição tributária. Os importadores, os fabricantes e os comerciantes atacadistas, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas, são os responsáveis pelo pagamento do PIS/COFINS, conforme prevê o art. 53 da Lei nº 9.532/97, art. 3º da LC nº 70/91, art. 5º da Lei nº 9.715/98, art. 29 da Lei nº 10.865/04 e art. 62 da Lei nº 11.196/05. A base de cálculo da COFINS é obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 291,69% e a do PIS por 3,42%, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.196/05. Apurada a base de cálculo, a COFINS é devida com a alíquota de 3% e o PIS com a alíquota de 0,65%. Os preços dos cigarros são controlados e a SRFB divulga o nome das marcas comerciais e os preços de venda no varejo, conforme previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 12.546/11. Os preços devem ser informados pelos fabricantes à SRFB e divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas, os quais deverão afixar e manter em lugar visível a tabela, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes (art. 219 e 220 do Decreto nº 7.212/10). Os fabricantes é que estão obrigados a apurar e recolher as contribuições, com base nos preços de venda informados à fiscalização e divulgados ao público, na forma prevista em lei. Os substituídos tributários - comerciantes varejistas - vendem o produto de acordo com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante, e que constitui o elemento material para a apuração da base de cálculo das contribuições. Os cigarros devem ser vendidos de acordo com o preço tabelado. Se o comerciante varejista decidir vender o produto por preço inferior, isto não lhe confere o direito à restituição do PIS/COFINS porque o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. .. Ou seja, quando da apuração do montante de PIS e COFINS a ser recolhido antecipadamente pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, na condição de contribuintes substitutos, considera-se exatamente o preço que será praticado pelo comerciante varejista (contribuinte substituído) por ocasião da venda dos cigarros ao consumidor final, eis que o varejista está vinculado às tabelas de preços prefixadas, sendo-lhe vedado comercializar o produto por preço inferior. Dessa forma, sendo os cigarros tributados pelo preço final tabelado, não se cogita de base de cálculo presumida superior à efetiva - condição que foi expressamente estabelecida, na tese firmada no Tema nº 228 da Repercussão Geral, para o reconhecimento do direito à restituição (".. se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida"). Com efeito, enquanto no caso tratado pelo STF no referido leading case foram adotados, a título de base de cálculo do PIS e da COFINS, preços finais presumidos, no regime especial aplicado à comercialização de cigarros e cigarrilhas, adotam-se preços finais tabelados a título de base de cálculo, de modo que as situações não se confundem. Ademais, ao contrário do que quer fazer crer a impetrante na inicial, o fato de a base de cálculo da COFINS ser obtida multiplicando-se o preço de venda do cigarro no varejo por 29,69%, e a do PIS, multiplicando-se o preço da venda no varejo por 3,42%, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.196, de 2005, para só depois incidirem as alíquotas do PIS e da COFINS, não significa que tal base de cálculo seja presumida. Ora, a base de cálculo obtida da forma descrita consiste na base de cálculo efetiva da operação, pois não há possibilidade de o comerciante varejista vender o produto por preço inferior ao tabelado e, consequentemente, não há possibilidade de ser devido um valor menor de PIS e COFINS do que aquele recolhido antecipadamente pelos substitutos tributários. A determinação da legislação de que a base de cálculo do PIS e da COFINS referente à comercialização de cigarros seja definida pela multiplicação do preço de venda no varejo por percentuais elevados retrata apenas uma forma diversa da tradicional de se apurar a base de cálculo dos tributos, com a finalidade de aumentar a carga tributária incidente sobre os cigarros e, assim, desestimular o seu consumo, em nítida utilização extrafiscal da tributação. Enfim, de sinalar que, se o contribuinte eventualmente comercializou os cigarros por preço inferior ao tabelado e auferiu um faturamento/receita menor, isso não lhe concede o direito a qualquer restituição de PIS e COFINS, pois nesse caso a conduta foi ilícita e não poderia ser premiada com uma restituição que considerasse os preços praticados em contrariedade à legislação. .. Portanto, impõe-se acolher a remessa necessária para denegar o mandado de segurança. .. Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária. -- Ao contrário do que alega a impetrante, ora embargante, não era o caso de aplicação da norma do art. 19, §2º, da Lei nº 10.522, de 2002, que dispensa a sentença da remessa necessária quando o Procurador da Fazenda Nacional atuante no feito, nas matérias de que trata o caput do referido dispositivo legal, reconhecer a procedência do pedido, ao ser citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, ao ser intimado da decisão judicial. No caso dos autos, não houve manifestação da Procuradora da Fazenda Nacional renunciando ao direito de recorrer com base naquela Lei, de modo que era mesmo o caso de a Turma ter admitido a remessa necessária, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 2009. Assim, o fato de o acórdão ter denegado o mandado de segurança não configura indevido reformatio in pejus, já que o fez em sede de remessa necessária, a qual devolve ao Tribunal o exame amplo da matéria decidida contra a Fazenda Pública (Súmula nº 325 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse contexto, não é dado ao particular invocar o princípio da vedação da reforma para pior. Também não assiste razão à embargante quando sustenta que o acórdão violou o "princípio da vedação à decisão surpresa" (art. 10 do Código de Processo Civil - CPC) e incorreu em cerceamento de defesa, por ter adotado razões que não haviam sido submetidas a contraditório prévio. Ora, não se mostra razoável extrair do art. 10 do CPC interpretação segundo a qual o órgão julgador estaria obrigado a indicar previamente às partes todos os argumentos que poderia adotar na solução do caso. Afinal, apenas os fatos vinculam o juízo, que deve atribuir-lhes os efeitos jurídicos pertinentes, não estando adstrito às alegações suscitadas pelas partes, nos termos do há muito explicitado nos brocardos jurídicos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. De fato, não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação (STJ, AgInt no AREsp nº 2.019.496/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/08/2022). No caso em exame, a pretensão da impetrante de obter a restituição de valores de PIS e COFINS alegadamente recolhidos a mais no regime de substituição tributária dos cigarros, a pretexto de que a base de cálculo efetiva da operação teria sido inferior à presumida, foi rejeitada pelo acórdão com fundamento na legislação pertinente à própria comercialização de cigarros. Da análise do regime especial de PIS e COFINS a que estão submetidos os cigarros, concluiu-se que, nesse caso, por ser o produto tributado por preço final tabelado e, assim, antevisto por ocasião da antecipação do tributo pelos substitutos tributários, não há base de cálculo presumida, condição estabelecida pelo STF para o reconhecimento do direito à restituição (RE nº 596.832/RJ - Tema nº 228 da repercussão geral). Dessa forma, considerando que tal conclusão decorreu de simples interpretação lógica da legislação que rege o produto comercializado pela embargante (p. ex., Leis nºs 9.532, de 1997; 9.715, de 1998; 10.865, de 2004; e 11.196, de 2005; e Decreto nº 7.212, de 2010), não convence a sua alegação de que teria sido surpreendida pelo resultado do julgamento. Ademais, não há qualquer omissão no acórdão quanto aos documentos trazidos com a inicial (p. ex., notas fiscais eletrônicas do evento 1, "COMP9"), pois, conforme assentado pelo julgado, o fato de a base de cálculo da COFINS ser obtida multiplicando-se o preço de venda do cigarro no varejo por 29,69%, e a do PIS, multiplicando-se o preço da venda no varejo por 3,42%, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.196, de 2005, para só depois incidirem as alíquotas do PIS e da COFINS, não significa que tal base de cálculo seja presumida. Ora, a base de cálculo obtida da forma descrita consiste na base de cálculo efetiva da operação, pois não há possibilidade de o comerciante varejista vender o produto por preço inferior ao tabelado e, consequentemente, não há possibilidade de ser devido um valor menor de PIS e COFINS do que aquele recolhido antecipadamente pelos substitutos tributários. Por outro lado, as tabelas de preços de cigarros juntadas com a inicial (evento 1, "COMP7" e"COMP8") confirmam que o preço final dos cigarros é tabelado e, por consequência, antevisto quando da antecipação do PIS e da COFINS pelos substitutos tributários. Portanto, tendo em vista que os documentos juntados pela impetrante não comprovam os seus argumentos, nem sequer seria o caso de considerar verdadeiras as alegações de fato não impugnadas (art. 341 do CPC). De qualquer forma, a presunção de veracidade dos fatos que não tenham sido objeto de impugnação específica não se aplica quando está em questão um direito indisponível por parte da Fazenda Pública, como no caso dos autos (STJ, E Dcl no AgRg no REsp 1196915/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, D Je 28/08/2019). E, tratando-se aqui de mandado de segurança, cabe ao impetrante comprovar o seu direito líquido e certo - o que não foi feito -, sendo desarrazoado cogitar-se de qualquer presunção nesse sentido. Em suma, o acórdão resolveu a demanda de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não tendo incorrido em qualquer nulidade ou omissão. Pois bem. Inicialmente, registre-se que não há falar em afronta ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Isso considerado, confere-se que as razões recursais não demonstram em que medida teria o órgão julgador incorrido na suposta vulneração, considerando os fundamentos adotados no acórdão Incidência da Súmula 284/STF. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional A irresignação do recorrente quanto à remessa necessária é incabível. A remessa necessária constitui prerrogativa processual conferida às pessoas jurídicas de direito público e é considerada condição para a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública, devolvendo ao Tribunal, nas hipóteses legais, o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública. A isso o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n. 325/STJ: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários do advogado" (2006). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a remessa necessária é obrigatória sempre que houver concessão do mandamus, conforme estabelecido no art. 14, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), não se aplicando à ação mandamental as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do CPC/2015. A propósito, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO. .. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A sentença concessiva de segurança estava sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, à luz do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, circunstância que autorizou a Corte Regional a reexaminar a questão da legitimidade do ora agravante pelas obrigações enfitêuticas, não havendo se falar em preclusão. .. (AgInt no REsp n. 1.827.479/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020) Isso considerado, a recorrente cinge-se a razões dissociadas, as quais não impugnam especificamente os fundamentos adotados no acórdão quanto ao cabimento da remessa necessária, à não pertinência do art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002 e à não configuração da hipótese de decisão surpresa/reformatio in pejus, os quais, capazes por si sós de manter o resultado do julgado, remanescem incólumes. Incidem à espécie as Súmulas 284/STF e 283/STF. No que tange à apontada violação dos arts. 336, 341, 342, 437 e 932, III e IV, do CPC/2015, não se verifica juízo de valor sobre as questões jurídicas vinculadas aos referidos dispositivos legais. A falta de cumprimento do requisito do prequestionamento impõe o não conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Observa-se que a questão sobre a aplicação ou não do Tema de Repercussão Geral n. 228/STF decidida pelo acórdão recorrido é matéria de cunho eminentemente constitucional, desbordando da competência do STJ o seu exame, no âmbito do recurso especial. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a exame de tema eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme disposto o art. 102, III, da CFRB. Assinale-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no âmbito do recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se houve a correta aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado pelo STF ou emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado em precedente com Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019; AgInt no AREsp 1.643.657/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. .. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. .. .. IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado ao exame de tema eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. .. (AgInt no REsp n. 1.974.939/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) De qualquer forma, o órgão julgador firmou que os documentos juntados não constituíam prova pré-constituída de modo a comprovar o direito líquido e certo alegado. O Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante por meio da chamada prova pré-constituída. Nesse contexto, não existe espaço para dilação probatória. Com efeito, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este seja prontamente exercido. Nessas circunstâncias, inviável rever as conclusões a que chegou a Corte a quo no sentido das alegações recursais, sem o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto a tudo exposto, no mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste nulidade na decisão agravada, porquanto todos os pontos aduzidos foram devidamente apreciados. 2. Não há falar em descabimento da remessa necessária. O Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 em face da sentença concessiva de Mandado de Segurança. 3. No tocante à suposta ofensa aos arts. 336, 341, 342 e 437 do CPC, observa-se que não foi emitido juízo de valor sobre esses dispositivos. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 4. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do Recurso Especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.834.801/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/3/2024; AgInt no REsp 2.089.752/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/3/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.382.668/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/3/2024. 5. Quanto à afirmação de que foi proferida decisão-surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico, o órgão julgador asseverou expressamente: "não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação (..) Ora, considerando que tal conclusão decorreu de simples interpretação lógica da legislação que rege o produto comercializado pela embargante (..), não convence a sua alegação de que teria sido surpreendida pelo resultado do julgamento" (fls. 401-402, e-STJ). 6. A parte recorrente, contudo, não impugnou os pontos acima transcritos - que são aptos, por si sós, a manter o decisum combatido. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. O Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante por meio da chamada prova pré-constituída. Nesse contexto, não existe espaço para dilação probatória. Com efeito, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este seja prontamente exercido. 8. É evidente que rever as conclusões adotadas pela Corte regional, quanto à correta valoração das provas acostada aos autos, à não ocorrência de cerceamento de defesa e à ausência de direito líquido e certo, demanda o revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.103.611/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024) Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 325/STJ. PIS/COFINS. VENDA DE CIGARROS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.