AREsp 2641861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do TJ/TO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 302/303): RECURSOS DE AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E MANTEVE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE À UNIRG. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA FACULDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DO IAC. QUÓRUM SIMPLIFICADO. NULIDADE SANADA COM MENCIONADO NOVO JULGAMENTO DO IAC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO MINISTERIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE. INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM OUTROS FEITOS ANÁLOGOS E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO NOVO JULGAMENTO DO IAC. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO PELO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. AGRAVO INTERNO DO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERNO DA IMPETRANTE PREJUDICADO. 1. Recentemente foi realizado o novo julgamento do IAC nº 5, em que por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado, conforme acórdão anexado ao evento 122, razão pela qual é levantado o sobrestamento do recurso em tela, o que por certo, ocasiona a prejudicialidade do recurso interno interposto ao evento 36. 2. Ressalta-se que, restando esta relatora vencida na tese firmada no Incidente de Competência (TESE 05 - IAC), bem como, na questão de ordem para sobrestar os feitos até a admissibilidade do recurso especial interposto na remessa necessária, objeto da tese firmada, em atenção ao princípio da colegialidade, dou regular prosseguimento ao andamento do feito, submetendo o presente recurso de agravo interno a julgamento. 3. O efeito vinculante do acórdão proferido em assunção de competência está estabelecido na norma do artigo 947, §3º, do CPC/15. 4. Neste aspecto, diante do novo julgamento do IAC nº 5, que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram o entendimento outrora prolatado, o que por certo prejudica a tese recursal lançada de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o nº 0000009-48.2022.8.27.2722. 5. O julgamento do IAC visou preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional. 6. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, especialmente em se considerando que houve a intervenção ministerial em grau de recurso. No mais, tem-se que a ausência de atuação ministerial decorreu de posicionamentos anteriores do próprio Ministério Público, em outras ações idênticas, quando membros daquele Parquet se manifestaram pela desnecessidade de intervenção no feito ou pelo acerto da decisão proferida em caso análogo. Não há prejuízo comprovado capaz de ensejar na modificação do julgado. 7. Agravo interno da impetrante prejudicado. Recurso interno do Parquet conhecido e desprovido. Decisão mantida com fundamento no novo julgamento do IAC. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 53, V, da Lei n. 9.394/96, dos arts. 178, 279 e 493 do CPC/2015 e do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e defende a necessidade de intimação do Ministério Público, bem como que deve ser preservada a autonomia universitária. Afirma também que "a situação descrita nos autos não autoriza a excepcionalíssima Teoria do Fato Consumado" (e-STJ fl. 322). Contrarrazões às e-STJ fls. 371/379. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Parecer ministerial às e-STJ fls. 443/451, opinando pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. Passo a decidir. No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 295/297): Prosseguindo, não há fundamentos/motivos para se acolher o argumento do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 12.016/2009, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Ademais a ausência de intimação em primeiro grau do Parquet, decorreu de sua anterior posicionamento no Mandado de Segurança nº 0011981-49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário nº 0000719-68.2022.8.27.2722. Inclusive, sobre o ponto, asseguro que para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pas de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, in casu, não se verifica. Em que pese também o agravante tenha alegado contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, se decidiu, no suscitado IAC nº 05, que passado o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário (teses 2/4 no que tange ao reexame necessário nº 0000009-48.2022.8.27.272). Grifos acrescidos As questões suscitadas com fulcro no art. 493 do CPC/2015 não foram enfrentadas no julgado recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração na instância originária (Súmula 282 do STF). Ademais, nas razões do especial, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos condutores do aludido julgado, em especial aqueles acima destacados, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 71.610/DF, Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.604.184/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016; e AgInt no REsp 1.626.816/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/11/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA