AR 5574 - DECISAO

AR 5574 - DECISAO

A ação rescisória é improcedente porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de análise no acórdão rescindendo (REsp 1.263.054/GO), de modo que não há violação literal de lei capaz de fundamentar a rescisão; o STJ limitou-se a decidir sobre o alcance do efeito translativo da remessa...

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Parties
Autor: UNIÃO; Réu: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ACCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgado (improcedente)
Outcome
improcedente
Legal Topics
Remessa Necessária, Efeito Translativo, Julgamento Extra Petita, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Limitação Temporal De Condenação Relativa a Serviços Prestados Ao SUS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Remessa Necessária Efeito Translativo Julgamento Extra Petita Violação Literal De Dispositivo De Lei Limitação Temporal De Condenação Relativa a Serviços Prestados Ao SUS Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Autor

ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ACCG

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgado (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 alcance do efeito translativo da remessa necessária e seus limites
  2. 2 possibilidade de o Tribunal conhecer de ofício matéria não suscitada pelo ente público
  3. 3 caráter extra petita da limitação temporal imposta pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ação rescisória é improcedente porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de análise no acórdão rescindendo (REsp 1.263.054/GO), de modo que não há violação literal de lei capaz de fundamentar a rescisão; o STJ limitou-se a decidir sobre o alcance do efeito translativo da remessa necessária, não sobre a delimitação temporal do índice, razão pela qual não cabe inovação via ação rescisória.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado nesta Ação Rescisória
  • Agravo regimental (fls. 1395-1409) prejudicado