AREsp 2798436 - DECISAO

AREsp 2798436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque houve insuficiente indicação e particularização de dispositivos federais violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão aplicado considerou o entendimento do Tema 1075/STJ sobre progressões e limites da LRF; por tais razões o recurso especial foi não conhecido, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 284/stf, Tema 1075/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Remessa Necessária Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 21 e 22)
  3. 3 violação constitucional (art. 169 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque houve insuficiente indicação e particularização de dispositivos federais violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão aplicado considerou o entendimento do Tema 1075/STJ sobre progressões e limites da LRF; por tais razões o recurso especial foi não conhecido, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.