AREsp 2755730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de dano efetivo ao erário a partir do exame do conjunto probatório, não pode ser reformada no recurso especial sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 reforça a necessidade de comprovação de dolo e de dano efetivo para a condenação por improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Presunção De Dano, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Presunção De Dano Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de dano efetivo ao erário a partir do exame do conjunto probatório, não pode ser reformada no recurso especial sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 reforça a necessidade de comprovação de dolo e de dano efetivo para a condenação por improbidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento