AREsp 2723481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal com indicação e particularização suficientes, o que caracteriza deficiência de fundamentação; além disso, mesmo superados tais óbices, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; finalmente, houve ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados e as ementas apresentadas não comprovam dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
União; contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Apelação Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

União

contribuinte

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal com indicação e particularização suficientes, o que caracteriza deficiência de fundamentação; além disso, mesmo superados tais óbices, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; finalmente, houve ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados e as ementas apresentadas não comprovam dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.