AREsp 2795862 - DECISAO

AREsp 2795862 - DECISAO

Parties
Agravante: LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS; Agravado: Município de Marliéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Sentença Ilíquida, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Súmula 490/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Remessa Necessária Reexame Necessário Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS

Agravante

Município de Marliéria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em face de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 natureza e efeitos dos embargos de declaração