AREsp 2649952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve apelação pela parte autora ou Defensoria para estender a condenação em honorários ao Estado de Mato Grosso do Sul, sendo indevida a retratação para tanto e configurando eventual fixação em reexame necessário reformatio in pejus, nos termos da Súmula 45/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e afastou-se a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir condenação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Juízo De Retratação, Súmula 45/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais Reformatio in Pejus Juízo De Retratação Súmula 45/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual no reexame necessário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 45/STJ sobre reformatio in pejus
  3. 3 Incidência do juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve apelação pela parte autora ou Defensoria para estender a condenação em honorários ao Estado de Mato Grosso do Sul, sendo indevida a retratação para tanto e configurando eventual fixação em reexame necessário reformatio in pejus, nos termos da Súmula 45/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e afastou-se a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir condenação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.