AREsp 2897078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo aplicável ao caso a orientação do STF no Tema 1.172 quanto à compatibilidade dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e das normas mencionadas; ademais, a fixação dos honorários observou os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GAMELEIRA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Inconstitucionalidade Incidental, Benefícios Fiscais (fomentar E Produzir), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prevalência De Precedentes (tema 1172 Stf), Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Remessa Necessária Inconstitucionalidade Incidental Benefícios Fiscais (fomentar E Produzir) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e eventual inovação recursal
  2. 2 possibilidade de arguição de inconstitucionalidade incidental pelo órgão fracionário sem reserva de plenário
  3. 3 compatibilidade constitucional da LC 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 e dos programas FOMENTAR e PRODUZIR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo aplicável ao caso a orientação do STF no Tema 1.172 quanto à compatibilidade dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e das normas mencionadas; ademais, a fixação dos honorários observou os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido