REsp 2165288 - DECISAO

REsp 2165288 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), devendo o processo ser devolvido ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação pelas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ, razão pela qual não se analisaram as questões de mérito suscitadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1284)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Remessa Necessária, Aplicabilidade Temporal De Lei Processual, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1284), Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Aplicabilidade Temporal De Lei Processual Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1284) Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1284)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito prevista nos arts. 17, §19, IV c/c art. 17-C, §3º da Lei nº 8.429/92 (com redação pela Lei nº 14.230/2021) é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Se sentenças de improbidade administrativa publicadas antes da vigência da Lei 14.230/2021 devem se sujeitar à remessa necessária
  3. 3 Se a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 violaria o princípio tempus regit actum e direitos adquiridos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), devendo o processo ser devolvido ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação pelas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ, razão pela qual não se analisaram as questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1284 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.