AREsp 2828589 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ),...

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Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Legal Topics
Remessa Necessária, ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 45, 211, 126, 7, 280, 182
Direito Tributário Processo Civil Remessa Necessária ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de arbitramento para definição do valor venal do ITCMD
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e do STF em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), preservando-se assim os fundamentos de indeferimento.