AREsp 2920058 - DECISAO

AREsp 2920058 - DECISAO

O Tribunal aplicou a legislação federal e estadual que delimitam a base de incidência da contribuição previdenciária, concluindo que as verbas reclamadas são indenizatórias ou temporárias e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, devendo ser excluídas da contribuição; como o exame demanda apreciação de direito local, eventual alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação Da Fazenda Pública, Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias E Gratificações, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Remessa Necessária Apelação Da Fazenda Pública Legitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Base De Cálculo +3 more

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Parties

PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações e verbas indenizatórias
  2. 2 coexistência de remessa necessária e apelação da Fazenda Pública
  3. 3 legitimidade passiva do Estado da Paraíba nas ações de repetição de indébito previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a legislação federal e estadual que delimitam a base de incidência da contribuição previdenciária, concluindo que as verbas reclamadas são indenizatórias ou temporárias e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, devendo ser excluídas da contribuição; como o exame demanda apreciação de direito local, eventual alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimar-se as partes.